Art. 1º - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa e Região, com sede e foro no município de Santa Rosa, (RS), na Av América, 582, fundado em 25/01/1979, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria que é formada pelos empregados em estabelecimentos bancários de Santa Rosa, Santo Cristo, Tuparendi, Tucunduva, Cândido Godói, Alecrim, Campina das Missões e Porto Lucena, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A representação da categoria profissional abrange não só os empregados em Bancos Comerciais de Investimento, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Caixas Econômicas, Banco de Crédito Rural, atividades afins ou ainda contratadas por interposta pessoa, como também os empregados em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal.

 

Seção II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º - Constitui finalidade principal do Sindicato:
Lutar por melhorias nas condições de vida e trabalho dos representados;
Lutar pela independência e autonomia da representação sindical;
Lutar pela manutenção, aperfeiçoamento e na defesa das instituições democráticas brasileiras;
Defender a ecologia;
Lutar pelos direitos humanos;
Lutar pelas liberdades individuais e coletivas;
Lutar pela justiça social;
Defender o consumidor;
Defender os direitos fundamentais do homem;
Defedner a solidariedade entre os povos.
Art. 4º - No cumprimento de seus objetivos, o Sindicato será orientado pelos seguintes peincípios:
Defender a organização dos empregados em estabelecimentos bancários com total independência frente ao Estado e autonomia em relação aos partidos políticos, credos e instituições religiosas e a quaisquer organismos de caráter institucional, e sua livre decisão sobre as formas de agregação e sustentação materiais de suas associações;
Garantir o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando liberdade de expressão aos associados, sempre combinada com a unidade de ação garantida pela maioria;
Considerar a unidade e a mobilização, como pilares de sustentação às lutas e as conquistas, trabalhando para que isso seja fruto da vontade e da consciência política dos trabalhadores;
Solidalizar-se com todos os movimentos da classe trabalhadora, desenvolvendo, organizando e apoiando ações que visem a conquista de melhores condições de vida e de trabalho para o conjunto da classe e da sociedade.

 

Seção III

PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 5º - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
Representar perante as autoridades administrativas, judiciárias e legislativas, os interesses individuais e coletivos dos associados, inclusive como substituto processual, independente de outorga de poderes especiais;
Instaurar Dissídios Coletivos, promover e celebrar Acordos, Conveções e Contratos Coletivos para reger as relações de trabalho dos componentes da categoria profissional, no âmbito de sua representaçãop;
Eleger os representantes da categoria profissional;
Estabelecer contribuições e mensalidades a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral;
Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e soluções dos problemas que se relacionam com sua categoria;
Instalar subsedes e/ou delegacias sindicais, nas regiões abrangidas pelo sindicato, de acordo com suas necessidades;
Filiar-se a Federação de grupo e as outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação da Assembléia Geral;
Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos intersses dos trabalhadores;
Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;
Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicações;
Colaborar com os órgãos públicos no que vise a consecução dos legítimos intersses dos trabalhadores;
Parágrafo Único - A colaboração com os órgãos públicos dar-se-á quando estes exercerem atribuições de interesses dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho, das condições de saúde, higiene e segurança do trabalhador, etc.
Estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa;
Promover cursos para os associados;
Representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito.

 

Capítulo II
DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 6º - A todo o trabalhador que integre a categoria profissional nos termos do Art. 2º é garantido o direito de ser admitido como associado do Sindicato, inclusive de bases territoriais vizinhas que não possuam Sindicato.
Parágrafo Único - Todo o pedido de filiação será aceito automaticamente. Qualquer impedimento deverá ser apresentado na primeira Assembléia Geral da categoria por qualquer associado.
Art. 7º - São direitos dos associados:
Utilizar as dependências do Sindicato, em atividades proporcionadas pela entidade, em conformidade com o estatuto e regulamentos;
Votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;
Gozar dos benefícios e assistência proporcionadas pelo Sindicato;
Participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais;
Requerer com um número de associados, superior a 10% (dez por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a.
Parágrafo Primeiro - Os direitos dos Associados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo Segundo - Perderá seus direitos, o associado que deixar definitivamente o exercício da profissão ou atividade, exceto nos casos de aposentadoria, afastamento médico e para prestação do Serviço Militar Obrigatório.
Parágrafo Terceiro - Serão considerados dependentes dos associados aqueles definidos pela legislação em vigor.
Art. 8º - São deveres dos associados:
Pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições estipuladas pela Assembléia Geral;
Cumprir o presente estatuto e regulamentos do sindicato;
Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;
Comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato, e acatar suas decisões;
Não pronunciar-se em nome do Sindicato, salvo em expressa autorização do mesmo.
Art. 9º - Os associados estão sujeitos à penalidades de advertência, suspensão e de desligamento do quadro social, quando desrespeitarem os preceitos do art. 8º deste estatuto.
Parágrafo Primeiro - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recursos respectivamente ao Sistema Diretivo e a Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O associado tendo sido desligado do quadro poderá reingressar, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento das contribuições.
Título II

 

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

Capítulo I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO

Art. 10 - São instâncias do Sindicato:
A Assembléia Geral;
O Sistema Diretivo;
A Diretoria Plena;
A Diretoria Executiva;
O Conselho Fiscal
Os Representantes junto à Federação;

Seção I

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 11 - As Assembléias Gerais são soberanas nas suas resoluções, levando em consideração as determinações dos congressos da categoria, deste estatuto, da central sindical e das leis vigentes;
Art. 12 - São consideradas Assembléias Ordinárias em conformidade com o artigo 13:
Assembléias Gerais para prestação de contas;
Previsão Orçamentária;
Assembléia Geral Eleitoral.
Parágrafo Único - As demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Art. 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que houver necessidade, a critério do Presidente do Sindicato, da maioria da Diretoria Executiva, do Sistema Diretivo ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por 10% (dez por cento) dos associados em dia com as suas obrigações.
Parágrafo Primeiro - Na convocação de Assembléia feita por associado, é obrigatório o comparecimento de 50% mais 1 dos associados solicitantes, sob pena de nulidade da assembléia.
Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais serão convocadas sempre com antecedência mínima de 3 dias, exceto as previstas neste estatuto.
Parágrafo Terceiro - A convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias requeridas por associados nos termos do caput desse artigo, serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, que tomará providências para sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato.
I) Na omissão do Presidente,a convocação será realizada por quem a requereu.
Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, em caso de renúncia ou falta de toda a Diretoria, o Sistema Diretivo ou o Conselho Fiscal, ou ainda, 1% dos associados em dia com as suas obrigações, poderão convocar Assembléia Geral para tratar da vacância.

Art. 14 - Toda convocação de Assembléia Geral Extraordinária, que vier a discutir ou deliberar sobre alienações de bens imóveis, reforma estatutária e preenchimento de cargos para a Diretoria Plena, deverá ser precedida de Edital a ser publicado em jornal de circulação regional, com cinco dias de antecedência, bem como divulgado através de comunicado a ser distribuído nos principais locais de trabalho.
Art. 15 - As Assembléias Gerais que implicarem em deliberação por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins específicos.
Parágrafo Único - Nada obsta que as Assembléias Gerais convocadas com fins específicos tratem de outros assuntos gerais.
Art. 16 - As assembléias serão convocadas e instaladas em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados em em segunda chamada, meia hora após, com a presença de qualquer número de associados, inclusive para deliberações de greve da categoria.
Parágrafo Primeiro - Na ausência de regulamentação diversa e específica, o quórum para deliberação das Assembléias Gerais é sempre de maioria simples dos associados presentes.
Parágrafo Segundo - As assembléias Gerais serão dirigidas pelo Presidente do Sindicato, pelos Secretários do Sindicato ou por quem ela designar.

Seção II
DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 17 - O Sistema Diretivo do Sindicato será composto pelos membros titulares e suplentes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Representantes junto à Federação, Delegados Sindicais e por membros da categoria integrantes da Diretoria (titulares ou suplentes), da Central Sindical a que a entidade estiuver filiada.
Art. 18 - Ao Sistema Diretivo compete:
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
Elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste estatuto e dos Departamentos ou Assessorias que vierem a ser criados;
Apreciar em grau de recurso, as penalidades previstas neste estatuto;
Determinar as despesas extraordinárias, não previstas no orçamento aprovado;
Criar e extinguir delegacias sindicais, bem como baixar os procedimentos para sua instalação, submetendo-as à Assembléia Geral;
Reorganizar a Diretoria Plena em caso de vacância ou não, independente da ordem de suplência;
Apreciar em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva;
Art. 19 - O Sistema Diretivo tomará suas decisões por maioria simples dos votos dos presentes.
Art. 20 - O Sistema Diretivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que a Diretoria Executiva o convocar, bem como por 1/3 (um terço) de seus membros, garantindo a participação dos associados sem direito a voto.
Art. 21 - Em caso de afastamento de membros do Sistema Diretivo, por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, este sistema designará substituto provisório ou não, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se incondicionalmente o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.
Parágrafo Único - Havendo afastamento de qualquer membro da diretoria por período superior a 120 (cento e vinte) dias, o Sistema Diretivo encaminhará para deliberação da Assembléia Geral.

Seção III

DA DIRETORIA PLENA

Art. 22 - A Diretoria Plena do sindicato será formada pela Diretoria Executiva, composto por 07 (sete) membros, e igual número de suplentes, pelo Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes e por 02 (dois) Representantes Junto à Federação e igual número de suplentes.
Art. 23- Compete a Diretoria Plena:
A direção política da categoria, ou seja, o trabalho de análise e elaboração, formulação e divulgação de propostas a serem submetidas à Assembléia Geral;
Participar das atividades promovidas pelo sindicato e/ou outras entidades afins em que o Sindicato participe;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Providenciar o ingresso de novos sócios;
Divulgar as deliberações dos órgãos competentes;
Art. 24 - Será permitido o remanejamento, bem como, redistribuição interna de cargos, sempre que o plenário do Sistema Diretivo assim o determinar e desde que haja concordância dos escolhidos.
Art. 25 - Poderá haver reestruturação e eleição para preenchimento de cargos para qualquer instância da Diretoria Plena, sempre que se considere necessário, através de eleição de novos integrantes, mediante realização de assembléia específica convocada para este fim..

Seção IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26 - Compete a Diretoria Executiva os seguintes cargos:
Presidente;
Secretário Geral;
Secretário de Finanças, Patrimônio e Administração;
Secretário de Formação e Política Sindical;
Secretário de Assuntos Jurídicos;
Secretário de Movimentos Sociais e Imprensa;
Secretário de Saúde e Lazer;
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
Administrar o Sindicato de acordo com o presente estatuto;
Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando o estatuto e seus regulamentos;
Cumprir horário e demais atribuições quando liberado para a função;
Organizar o quadro de pessoal, visando os respectivos vencimentos;
Administrar o patrimônio social do Sindicato e promover o bem geral dos associados e da categoria;
Representar o Sindicato judicial e extrajudicialmente;
Encaminhar as deliberações do Sistema Diretivo, Diretoria Plena, das Assembléias Gerais e dos Congressos da categoria;
Fazer proposições ao Sistema Diretivo;
Fazer, organizar, por contador legalmente habilitado, e submeter à Assembléia Geral Ordinária, até 30 (trinta) de junho de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício e até 30 (trinta) de dezembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte, providenciando as respectivas publicações;
Decidir sobre assuntos não previstos no estatuto;
Admitir e demitir os empregados do Sindicato, fixando-lhes o salário;
Ter sob seu comando e responsabilidade, o setor de informática.
Art. 28 - Ao Presidente compete:
Representar a categoria nas negociações salariais ad referendum das assembléias;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Convocar reuniões do Sistema Diretivo, da Diretoria Plena, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembléias Gerais;
Assinar, atas das reuniões ou assembléias, orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura;
Ordenar as despesas autorizadas e visar cheques e contas a pagar em conjunto com o Secretário de Finanças, Patrimônio e Administração, Secretário Geral ou Secretário de Assunto Jurídicos;
Art. 29 - Ao Secretário Geral compete:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Organizar o arquivo do Sindicato;
Assinar, em conjunto com o Presidente, Secretário de Finanças, Patrimônio e Administração ou Secretário de Assuntos Jurídicos, cheques, pagamentos e recebimentos autorizados;
Secretariar as Reuniões e Assembléias Gerias;
Providenciar o ingresso de novos sócios;
Realizar as atividades de rotina;
Responsabilizar-se pela confecção das atas das Reuniões e Assembléias Gerais;
Art. 30 - Ao Secretário de Finanças, Patrimônio e Administração compete:
Gerir as finanças, o patrimônio e os recursos humanos da entidade;
Assinar, em conjunto com o Presidente, com o Secretário Geral ou o Secretário de Assuntos Jurídicos, os cheques, e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
Controlar e responsabilizar-se pelos setores de tesouraria do Sindicato;
Apresentar oa Conselho Fiscal o balanço anual, os balancentes mensais ou trimestrais;
Coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens e instalações do Sindicato;
Executar a conferência dos créditos das mensalidades;
Supervisionar a administração de pessoal;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do sindicato;
Art. 31 - Ao Secretário de Formação e Política Sindical compete:
Encarregar-se das relaçãoes intersindicais;
Planejar e organizar cursos, seminários, palestras e debates visando ampliar o conhecimento, propociando a capacitação política dos trabalhadores;
Acompanhar as discussões e encaminhamentos da Central Sindical a que o Sindicato for filiado;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Art. 32 - Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete:
Coordenar o sistema de assistência e assessoria jurídica à categoria bancária, desde seu ingresso até o trâmite final;
Estar atento ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e quando necessário discutir com os interssados a forma de recomposição dos mesmos;
Instigar discussões das Leis, visando o aperfeiçoamento das mesmas na defesa dos direitos dos trabalhadores;
Assinar em conjunto com o Presidente, Secretário de Finanças, Patrimônio e Administração, e Secretário Geral, os cheques, pagamentos e recebimentos autorizados;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Art. 33 - Ao Secretário de Movimentos Sociais e Impresnsa compete:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Manter vínculo com as demais entidades sindicaise populares;
Responsabilzar-se pelos setores da Imprensa, Comunicação e Publicidade da entidade;
Divulgar todas as atividades do Sindicato junto a categoria;
Manter a publicidade e distribuição do jornal peiódico do Sindicato;
Art. 34 - Ao Secretário de Saúde e Lazer compete:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Acompanhar, estudar e divulgar assuntos relacionados com a medicina e segurnaça do trabalho, na entidade bem como referente à sociedade em geral;
Participar ativamente nas discussões e fóruns de saúde, representando o Sindicato;
Propor ações que visem respeitar a saúde do trabalhador;
Executar, dentro das possibilidades do Sindicato, as decisões referentes a saúde, tomadas nas instâncias superiores do Sindicato;
Promover e organizar, em conjunto com a Diretoria Plena, atividades esportivas, artísticas e culturais estimulando a integração da categoria.
Art. 35 - Nos casos de ausência ou impedimento de um ou mais membros da Diretoria Executiva, a mesma em reunião, definirá quem, entre os membros titulares e suplentes da Diretoria Executiva, irá substituir temporariamente.
Art. 36 - Aos Suplentes compete:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Auxiliar a Diretoria Executiva;
Substituir os Diretores quando convocados;
Participar de todas as Assembléias Gerais;
Participar de todas as reuniões e atividades em que forem convocados;
Providenciar o ingresso de novos sócios;
Comparecer e convocar os colegas para reuniões e eventos que o Sindicato promova ou participe.

 

Seção V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 37 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares com igual número de suplentes, eleitos trienalmente com a Diretoria Plena na forma prevista neste estatuto.
Art. 38 - Ao Conselho Fiscal compete:
Dar parecer sobre balanços e valancetes;
Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da entidade;
Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato;
Participar das reuniões e atividades em que forem convocados;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e os regulamentos do Sindicato;
Art. 39 - Aos Suplentes do Conselho Fiscal compete:
Substituir os integrantes do Conselho Fiscal em caso de eventual impedimento dos efetivos;
Participar das reuniões e atividades em que forem convocados;
Cumprir horário e demais atribuições quando liberado para a função;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato.

Seção VI

DOS REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO

Art. 40 - O Sindicato terá 02 (dois) Delegados Representantes Junto à Federação eleitos juntamente com a Diretoria Plena na forma prevista neste estatuto, com igual número de suplentes.
Art. 41 - Aos Delegados Representantes titulares e suplentes compete:
Representar o Sindicato Junto à Federação à qual é filiado, quando designado pela Diretoria Executiva;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos do Sindicato;
Comparecer e convocar colegas para reuniões e eventos em que o Sindicato promova ou participe;
Providenciar o ingresso de novos sócios;
Auxiliar a Diretoria Executiva.

 

Capítulo II

DOS DELEGADOS SINDICAIS

Art. 42 - O Sindicato instituirá o Delegado Sindical através de eleição direta e secreta, nos locais de trabalho.
Art. 43 - O cargo será representado por um titular e um suplente, eleitos dentre os associados, respectivamente pelo maior número de votos obtidos.
Parágrafo Primeiro - O mandato será de 1 (um) ano;
Na vacância do Delegado Titular, assume o suplente;
Na vacância do titular e do suplente rezalizar-se-á nova eleição para conclusão do mandato;
Parágrafo Segundo - O Delegado Sindical que solicitar ou aceitar transferência que importe no afastamento da base que o elegeu, perderá o seu mandato;
Parágrafo Terceiro - Será eleito u delegado sindical para cada 50 funcionários garantindo no mínimo 1 (um) por agência.
Art. 44 - Ao Delegado Sindical compete:
Participar do Sistema Diretivo;
Levantar e identificar junto ao Sindicato os problemas da categoria a partir de seu local de trabalho;
Providenciar o ingresso de novos sócios;
Distribuir os boletins sindicais e manter os murais atualizados;
Comparecer e convocar os colegas para reuniões e eventos que o sindicato promova ou participe;
Em caso de fechamento de agência, fica garantido a permanência do Delegado na base do sindicato, tanto no exercício do mandato quanto do grau da estabilidade provsória;
O Delegado Sindical terá além de seu mandato, mais um ano de estabilidade, garantido-se situações mais vantajosas;
Art. 45 - O Delegado Sindical pode ser destituído de suas funções por solicitação de 2/3 (dois terços) da base que o elegeu.
Parágrafo Primeiro - A solicitação para destituição deverá ser fundamentada, garantindo-se amplo direito de defesa ao Delegado
Parágrafo Segundo - Compete ao Sistema Diretivo decidir sobre o pedido de destituição do Delegado Sindical, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Art. 46 - Os membros da Diretoria Plena, perderão seu mandato nos seguintes casos:
Malversação ou dilapidação do Patrimônio Social;
Grave violação deste estatuto;
Ausência injustificada em três reuniões consecutivas das instâncias a que participa;
Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento da base do Sindicato;
Parágrafo Primeiro - As justificações para ausência prevista no item III, deverão ser encaminhadas por escrito para a instância a que pertence o ausente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização da reunião.
Parágrafo Segundo - Não encaminhada a justificativa, considerar-se-á abandono de cargo.
Art. 47 - A perda do mandato será declarada pelo Sistema Diretivo.
Parágrafo Único - Toda a suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Art. 48 - A convocação dos suplentes quer para Diretoria Executiva, para o Conselho Fiscal ou Representantes junto à Federação, compete ao Sistema Diretivo.
Art. 49 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou de Representante Junto à Federação, assumirá o cargo vacante, o substituto determinado pelo Sistema Diretivo, dentre os eleitos para aquela instância.
Parágrafo Único - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Sistema Diretivo.
Art. 50 - A renúncia coletiva ou abandono dos cargos ocupados pela Diretoria Plena do Sindicato será comunicada em Assembléia Geral da categoria para este fim.
Parágrafo Único - A mesma assembléia, escolherá uma junta Governativa para administrar o Sindicato, e que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará novas eleições.

 

Título III

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Capítulo I
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 51 - Constitui patrimônio do Sindicato:
As contribuições daqueles que participam da categoria representada;
As doações e os legados;
Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
Os aluguéis de imóveis e correção monetária de títulos e de depósitos;
As multas e outras rendas eventuais
Parágrafo Único - A mensalidade sindical será de 1% do vencimento padrão, anuênio, comissão e hora-extra, podendo ser alterada por Assembléia Geral da categoria.
Art. 52 - Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados, mediante permissão expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Primeiro - Da deliberação da Assembléia Geral concorrente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para autoridade competente com efeito suspensivo.
Parágrafo Segundo - Para alienação ou aquisição de bens imóveis, deverá ser realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada para tal fim.
Parágrafo Terceiro - A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria Executiva da entidade, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública com Edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
Art. 53 - Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.
Parágrafo Único - A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos associados e dos órgãos competentes de fiscalização.
Art. 54 - Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 05 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.
Art. 55 - Para escrituração a que se refere o artigo 53 será pela lei vigente.
Art. 56 - O Sindicato manterá registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, com livro ou fichas próprias, que atenderão as mesmas formalidades exigidas para o livro Diário.
Art. 57 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, serão julgados e punidos na conformidade da legislação penal, respondendo o causador do prejuízo inclusive com os seus bens particulares.
Art. 58 - A dissolução, incorporação ou fusão do Sindicato, dar-se-á somente por deliberação expressa da Assembléia Geral para este fim convocada, com a presença mínima de 20% (vinte por cento) do quadro social quites com suas obrigações.
Parágrafo Único - O patrimônio do Sindicato, pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao Sindicato que a incorporar ou se fundir da mesma categoria, ou de catagoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade Sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.

 

Título IV
DO PROCESSO ELEITORAL

Capítulo I
DOS PROCEDIMENTOS E NORMAS GERAIS

Seção I
DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Art. 59 - Os membros que compõe a Diretoria Plena do Sindicato, serão eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.
Art. 60 - As eleições de que tratam o artigo anterior, serão realizadas em primeira chamada dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.
Art. 61 - Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere à mesários, tanto na coleta, quanto na apuração dos votos, bem como, acesso ao espaço e meios físicos do sinddicato e cobertura pelos órgãos de imprensa do sindicato.
Art. 62 - No período máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, a Diretoria Executiva deverá convocar uma Assembléia Geral Ordinária para a instauração do processo eleitoral, definição da data, da apuração, da votação e formação da comissão eleitoral.
Parágrafo Primeiro - A convocação da Assembléia deverá ser feita por edital em jornal de circulação regional e afixado nos murais dos bancos
Parágrafo Segundo - A mesma Assembléia Geral que escolherá a Comissão Eleitoral, poderá destinar desde que igualitariamente, os recursos do Sindicato às Chapas concorrentes.
Parágrafo Terceiro - A direção da mesa deverá ser composta por um Presidente e um Secretário eleitos no ato da Assembléia
Art. 63 - A Comissão Eleitoral será formada por 03 (três) membros, eleita em Assembléia Geral pelo critério da proporcionalidade do voto, sendo vetada a participação de candidatos a cargos eletivos.
Parágrafo Primeiro - A partir desta Assembléia, a Comissão Eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.
Parágrafo Segundo - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de voto.
Parágrafo Terceiro - Será garantido o direito das chapas concorrentes apresentarem 01 (um) fiscal para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Quarto - Fica garantido à Federação e a Central Sindical que o sindicato estiver filiado, o direito de acompanhar o processo eleitoral, objetivando cumprir o estatuto.
Art. 64 - Compete à Comissão Eleitoral:
Convocar as eleições através de Edital publicado em jornal de circulação regional, afixando-o na sede ou subsedes do Sindicato e nos principais locais de trabalho;
Garantir ampla possibilidade de participação dos associados em todo o Processo Eleitoral;
Receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;
Garantir a presença dos fiscais de todas as chapas em sua composição final;
Escolher e credenciar os mesários, entre membros da classe trabalhadora, cuidando no treinamento e instrução sobre os procedimentos eleitorais;
Encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto atinente à questão eleitoral;
Credenciar os fiscais das chapas, garantindo a sua presença junto às mesas coletoras de votos;
Definir os espaços e prazos de realização de propaganda, instruindo aos mesários para que não permitam aos fiscais a realização de propaganda no local onde a urna estiver instalada;
Abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;
Instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;
Dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste estatuto.
Parágrafo Primeiro - As chapas e a Comissão Eleitoral poderão constituir advogados para atuar junto à Comissão Eleitoral, com a finalidade de auxiliá-los no trabalho técnico.
Parágrafo Segundo - O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
Data, hortário e local de votação;
Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;
Datas, horários e locais da 2ª votação, caso não seja atingido o quórum na 1ª bem como nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Art. 65 - Processo de votação:
A eleição dar-se-á por voto direto e secreto, ficando excluído os votos por correspondência ou procurações;
A inscrição dos candidatos será por registro de chapas que receberão numeração por ordem de inscrição e deverão constar de cédula única, onde estarãop os nomes de todos os candidatos em cada uma das chapas;
Cada urna eleitoral será dirigida por um mesário presidente e dois mesários-secretários, e se instalarão em locais designados pela comissão eleitoral;
Haverá tantas urnas quanto necessárias para a realização do pleito.

 

Seção II

PROCESSO ELEITORAL DOS CANDIDATOS

Art. 66 - Não poderá ser candidato o associado que:
Não tiver definitivamente aprovadas as suas contas do exercício anterior, em cargos de administração sindical;
Houver lesado o patrimônio em qualquer entidade Sindical;
Contar com menos de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, nas datas de eleições e menos de 06 (seis) meses no exercício efetivo da profissão na base territorial do Sindicato;
Não estiver no gozo de direitos conferidos por este estatuto;
Não tiver no mínimo 18 (dezoito) anos de idade até a data da inscrição da chapa;
Não estiver em dia com as contribuições estabelecidas em assembléias;
Que tenha sido afastado ou excluído da Diretoria Plena do Sindicato;

 

Seção III

DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 67 - Os Candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes e cargos de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, estes em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a preencher;
Art. 68 - O prazo para registro de chapa será de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do aviso resumido do Edital em jornal de circulação regional, incluindo-se o primeiro e excluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo Primeiro - O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral que fornecerá recibo da documentação apresentada.
Parágrafo Segundo - Para efeito no disposto deste artigo, a Comissão Eleitoral manterá na secretaria, durante o período de registro de chapas, com expediente normal de um mínimo de 6 horas diárias, pessoa habilitada e nomeada pela Comissão Eleitoral, para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral e receber documentação fornecendo recibo.
Art. 69 - O requerimento de registro de chapa deverá ser feito em 02 (duas) vias, enderçado à Comissão Eleitoral, contendo a composição da Diretoria Plena e assinado por qualquer dos candidatos que a integram. acompanhado dos seguintes documentos:
Ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias, assinadas pelo próprio candidato;
Cópia da Carteira de Trabalho onde consta a qualificação civil, verso e anverso e o contrato de trabalho em vigor.
Parágrafo Único - A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número de matrícula sindical, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número e série da Carteira de Trabalho, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado no exercício da profissão.
Art. 70 - As chapas registradas deverão ser numeradas pela ordem de apresentação.
Art. 71 - A Comissão Eleitoral comunicará por escrito à empresa, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo este comprovante no mesmo sentido.
Art. 72 - Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos eleitos e suplentes em número suficiente, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas de todos os candidatos.
Parágrafo Primeiro - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.
Parágrafo Segundo - Para o Conselho de Representantes Junto à Federação, poderão ser repetidos os nomes de integrantes de outras instâncias.
Art. 73 - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.
Parágrafo Único - Neste mesmo prazo, cada chapa registrada indicará os fiscais para fazer parte da Comissão Eleitoral.

 

Seção IV

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 74 - Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Art. 72, poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação regional.
Art. 75 - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo Único - No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacandose- nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
Art. 76 - O candidato será notificado da impugnação em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa.
Art. 77 - Instruído, o processo de impugnação será decidido em 03 (três) dias pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso para a Assembléia Geral resolver em 05 (cinco) dias.
Art. 78 - Julgada procedente a impugnação, o candidato poderá ser substituído.
Art. 79 - A chapa que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos, obedecendo o disposto no Art. 67.

 

Seção V

DO ELEITOR

Art. 80 - É eleitor todo o associado que na data ds eleição:
Tenha 2 meses de inscrição no quadro social;
Esteja no gozo dos direitos sociais deste estatuto.
Parágrafo Único - É assegurado o direito de voto ao aposentado, mediante comprovação de sua aposemntadoria e desde que tenha sido sócio do sindicato, pelo menos seis meses antes de sua aposentadoria.

 

Seção VI

DA RELAÇÃO DOS VOTANTES

Art. 81 - A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até 05 (cinco) dias antes das eleições.
Parágrafo Único - A cópia da relação de votantes deverá ser entregue a todas as chapas concorrentes, desde que requerida sob recibo, até 05 (cinco) dias antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.

 

Seção VII

DO VOTO SECRETO

Art. 82 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
Uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
Verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 83 - A cédula única contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo Primeiro - A Cédula Única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Parágrafo Segundo - As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

Seção VIII

COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

Art. 84 - A mesa coletora de votos será constituída de um presidente e dois mesários designados pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Primeiro - A mesa coletora será constituída até 05 (cinco) dias antes das eleições.
Parágrafo Segundo - Os trabalhos da mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, na proporção de um fiscal por chapa registrada.
Parágrafo Terceiro - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral.
Art. 85 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
Os candidatos, seus cônjuges e parentes;
Os membros da Diretoria Plena e do Sistema Diretivo do Sindicato.
Art. 86 - Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivos de força maior.
Parágrafo Segundo - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário.
Parágrafo Terceiro - Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear a seu critério, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do rt. 85, os membros que forem necessários para completar a mesa.

 

Seção IX

DA VOTAÇÃO

Art. 87 - No dia e local designados, 10 (dez) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiências.
Art. 88 - Observada a hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições o Presidente da mesa, declarará iniciados os trabalhos.
Art. 89 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 08 (oito) horas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.
Parágrafo Único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores constantes na folha de votação.
Art. 90 - Somente poderão permancecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo Único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 91 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes.
Parágrafo Primeiro - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
Parágrafo Segundo - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a votar novamente na cédula que lhe foi entregue, caso não proceder como determinado não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Art. 92 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constem na lista de votantes, votarão em separado.
Parágrafo Único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:
O Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor, envelope apropriado, para, na presença da mesa, colocar a cédula que assinalou, colando o envelope;
O Presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste, o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;
O Presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá pela apuração ou não do voto colhido separadamente.
Art. 93 - Será considerado válido qualquer documento que identifique o eleitor.
Art. 94 - Observada a hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta, a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
Parágrafo Primeiro - Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
Parágrafo Segundo - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a colação de tiras de papel gomado, rubricado pelos membros da mesa e pelos fiscais.
Parágrafo Terceiro - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total dos votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora, mediante recibo entregará ao Presidente da mesa apuradora, todo o material utilizado durante a votação.

 

Seção X

DA MESA APURADORA

Art. 95 - Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á a sessão eleitoral de apuração na sede do Sindicato.
Art. 96 - A mesa apuradora será constituída de um presidente e 02 (dois) auxiliares e será designadapela Comissão Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes das eleições.

 

Seção XI

DO QUORUM

Art. 97 - Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação 50% (cinquenta por cento) mais um dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem dos votos.
Parágrafo Único - Os votos em separado, desde que decidida a sua apuração, serão computados para efeito de quorum.
Art. 98 - Não sendo obtido o quorum referido no Artigo Anterior, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida a Comissão Eleitoral, para que esta convoque nova eleição nos termos do Edital.
Parágrafo Primeiro - A nova eleição será válida se nela tomarem parte 1/3 (um terço) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não atingindo o quorum ainda, o presidente da mesa notificará, novamente a Comissão Eleitoral, para que esta convoque a terceira e última eleição.
Parágrafo Segundo - A terceira eleição dependerá para sua validade, de comparecimento de qualquer número dos eleitores,. observadas para a sua realização as mesmas formalidades das anteriores.
Parágrafo Terceiro - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

 

Seção XII

DA APURAÇÃO

Art. 99 - Contadas as cédulas da urna, o Presidente da mesa apuradora verificará se o seu número coincide com a da lista de votantes.
Parágrafo Primeiro - Se o número for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
Parágrafo Segundo - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que este número seja inferior à diferença entre as 02 (duas) chapas mais votadas.
Parágrafo Terceiro - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
Parágrafo Quarto - A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo Presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.
Parágrafo Quinto - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível a identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.
Art. 100 - Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral final.
Parágrafo Único - Haja ou não protesto, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.
Art. 101 - Assiste ao eleitor o direito de formalizar, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.
Parágrafo Primeiro - O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.
Parágrafo Segundo - Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.
Art. 102 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos em relação ao total de associados votantes, quando se tratar de primeira convocação, da mesma forma se procederá em 2ª e 3ª convocação caso necessário e fará a ata dos trabalhos eleitorais que deverá conter:
Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
O número total de eleitores que votaram;
Resultado geral da apuração;
Apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa;
Proclamação dos eleitos.
Parágrafo Único - A ata será assinada pelos membros da mesa apuradora.
Art. 103 - Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, circunscritas aos eleitores constantes na lista de votação de urna correspondente.
Art. 104 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Art. 105 - A Comissão Eleitoral comunicará por escrito à empresa, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a eleição bem como a data de posse de seu empregado.

 

Seção XIII

DAS NULIDADES

Art. 106 - Será anulada a eleição quando, mediante recursos formalizados nos termos deste estatuto, ficar comprovado que:
Realizada em dia, hora e local diversos dos designados em Edital de Convocação, ou encerradas antes da hora determinada, sem que tenham otados todos os eleitores constantes da folha de votação.
Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste estatuto;
Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto;
Não foi observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste estatuto;
Ocorreu vício que compromete a sua legalidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo Único - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, de igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo, se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 107 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará, o seu responsável.
Art. 108 - Anuladas as eleições do Sindicato outras serão convoadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

 

Seção XIV

DOS RECURSOS

Art. 109 - O prazo para interposição de recursos perante a Comissão Eleitoral, será de 05 (cinco) dias, contados da data final da realização do pleito.
Parágrafo Primeiro - Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado, em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexado, serão apresentados em duas vias, contra recibo, na secretaria do sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá prazo de 03 (três) dias para oferecer contra-razões.
Parágrafo Terceiro - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
Art. 110 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes for inferior ao mínimo previsto no Art. 67 deste estatuto.
Art. 111 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o 1º dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Seção XV

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 112 - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, o estatuto e regulamentos do Sindicato.
Art. 113 - Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar as eleições, obedecendo os preceitos contidos neste estatuto.

 

Título V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 114 - Serão adotados, por escrutínio secreto, as deliberações da Assembléia Geral, concernentes aos seguintes assuntos:
Eleição de associado para cargos de Diretoria Plena e Representação Classista na JCJ;
Tomada e prestação de contas da Diretoria Plena;
Alienação de Bens Imóveis;
Preenchimento de cargos vagos na Diretoria Plena.
Art. 115 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste estatuto e aos princípios democráticos.
Art. 116 - Nenhum membro das instâncias do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à Entidade.
Parágrafo Primeiro - Caso alguns membros das instâncias do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício do seu mandato, poderá a Assembléia Geral decidir pela sua liberação, com o respectivo pagamento de sua remuneração.
Parágrafo Segundo - O Sindicato poderá conforme critério definido pela Diretoria Executiva custear as despesas referente a deslocamento, alimentação e hospedagem de seus associados quando estes estiverem a serviço da entidade, ficando para estes casos, equiparados os valores pagos a dirigentes e associados.
Parágrafo Terceiro - Da mesma forma, poderá custear as despesas de alimentação, deslocamento e hospedagem de todos aqueles que participarem do processo eleitoral, ou de outras atividades que a entidade promova ou participe.
Art. 117 - Este estatuto poderá ser alterado por Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
Parágrafo Único - O quorum previsto para alteração estatutária será o previsto no Art. 16 deste estatuto.
Art. 118 - O enquadramento dos cargos da Diretoria Executiva a partir da entrada em vigor deste estatuto dar-se-á através de reunião da Diretoria Executiva no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a aprovação deste.
Art. 119 - A Assembléia Geral que tratar do preenchimento dos cargos na Diretoria Plena do Sindicato deverá obedecer as seguintes formalidades
Ser exclusivo;
Ter previsto no Edital convocatório o prazo para inscrição dos candidatos a preencher os cargos vagos, que será de até 24 horas antes de sua realização;
Ter esclarecido no Edital os cargos a serem preenchidos e horário de funcionamento da secretaria do sindicato para fins de inscrição dos candidatos;
Ter votação secreta;
A mesa coordenadora dos trabalhos realizará a coleta dos votos e a Assembléia elegerá uma comissão composta por três associados que deverá proceder a sua apuração.
Art. 120 - O mandato da diretoria atual encerrará dia 20/07/97.
Art. 121 - Este estatuto entrará em vigor 24 horas após sua aprovação em Assembléia Geral.

A aprovação deste estatuto ocorreu em Assembléia Geral Extraordinária específica realizada na sede social do Sindicato em 16/02/95 às 19:30 horas (dezenove e trinta), em segunda convocação.